Crami participa de roda de conversa sobre violência contra a mulher

No dia 17/02, o Crami participou de uma roda de conversa na escola São Judas (Região Noroeste de Campinas) sobre a violência contra a mulher. O convite foi feito pela Rede Novas Atitudes.com, que tem por objetivo promover espaços de diálogo na região onde atua. Participaram também as organizações CEAMO, Casa Abrigo SARA M, Delegacia da Mulher e Creas.

O público participante era composto de pessoas da rede socioassistencial, professoras da escola e comunidade. Entre os temas abordados, orientações sobre como detectar os casos de violência contra a mulher, o que fazer, onde encontrar apoio e quais os direitos da mulher. O Crami compartilhou suas experiências na atenção à violação de direitos na perspectiva da educação social realizada em parceria com os serviços.

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que protege a criança e o adolescente durante os processos judiciais

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 21 de fevereiro o Projeto de Lei 3792/2015, que cria um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes – testemunhas ou vítimas de violência, o que evita a revitimização que ocorre atualmente quando eles necessitam narrar os fatos diversas vezes.

Imagem extraída do Facebook do Unicef Brasil

O PL 3792/2015 concretiza princípios e diretrizes contidos nos acordos internacionais para proteção dos direitos das crianças e adolescentes, em especial da Convenção sobre os Direitos da Criança, seus protocolos, e a Resolução 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC).

Pela Convenção, são resguardados os direitos da criança e do adolescente à livre expressão e participação – conforme sua idade e maturidade – em todos os processos judiciais ou administrativos que lhes digam respeito. A normativa internacional determina ainda que crianças e adolescentes devem ser tratados de modo a promover e estimular seu sentido de dignidade e de valor, e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros.

O PL 3792/2015 complementa o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 5º do ECA dispõe que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão – devendo ser punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

O Projeto de Lei é uma vitória da sociedade brasileira. Este é resultado de uma construção conjunta envolvendo governo, parlamentares, especialistas em direitos da infância, juristas e organizações da sociedade civil.

O UNICEF, que tem como mandato monitar a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, continuará acompanhando com muito interesse a tramitação da proposta, que agora segue para o Senado.

Fonte: Elaborado com informações da Unicef Brasil.