Tag: Garantia de Direitos

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que protege a criança e o adolescente durante os processos judiciais

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 21 de fevereiro o Projeto de Lei 3792/2015, que cria um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes – testemunhas ou vítimas de violência, o que evita a revitimização que ocorre atualmente quando eles necessitam narrar os fatos diversas vezes. O PL 3792/2015 concretiza princípios e…

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