Aqui você acessa os documentos que demonstram a transparência do CRAMI Campinas, segundo as leis que a regem:
I - Lei Federal de Acesso à Informação, Lei Federal 12.527, de 2011 (acesso à informação) e Decreto Municipal, 22.170 de 2022, que regulamenta essa Lei no âmbito municipal, ambas no bojo do Princípio Constitucional de mesmo nome.
II - Art. 11 do MROSC, Lei Federal 13.019, de 2014.
III -Instruções 01/2020 e 01/2024.
IV - Comunicado SDG N° 49/2020 que se reporta aos Comunicados de n. 16 e 19, ambos de 2018 do TCESP​.